Enquete do MSC 1151/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.417, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Condado, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Condado, Estado de Pernambuco.