Enquete do TVR 769/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.430, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 10 de abril de 2024, a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Estrela D'Oeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estrela d'Oeste, Estado de São Paulo.