Enquete do MSC 1173/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.032, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda. para a Plansol Sistema de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia.