Enquete do PAR 1 CFT => PL 155/2003

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Coruja. Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.