Enquete do PL 4212/2025

O Projeto de Lei 4212/25 impede que uma moeda digital oficial no Brasil substitua o papel-moeda de forma compulsória e também determina que a sua implementação dependa de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados define regras para criação, emissão e circulação de moedas digitais oficiais. Entre outros pontos, a proposta também proíbe acesso sem autorização judicial a dados de saldos, extratos ou transações, ressalvados os casos previstos em lei para apuração de crimes financeiros. “O Banco Central encontra-se em processo de desenvolvimento de uma moeda digital oficial, denominada Real Digital ou Drex”, afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF), autora da proposta, na justificativa que acompanha o texto. “A criação de uma moeda digital oficial pode trazer benefícios importantes, mas também suscita preocupações legítimas quanto à privacidade, à liberdade individual e à segurança dos cidadãos”, disse a parlamentar. Segundo Bia Kicis, “experiências internacionais demonstram que moedas digitais emitidas por bancos centrais podem ser utilizadas para vigilância em massa, permitindo que governos monitorem em tempo real as transações financeiras”. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei