Enquete do EMC 174/2004 CTASP => PL 3501/2004
Substituir o texto do art. 11 do Projeto de Lei n.º 3.501/2004, de autoria do Poder Executivo, pela redação abaixo. "Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões."
Substituir o texto do art. 11 do Projeto de Lei n.º 3.501/2004, de autoria do Poder Executivo, pela redação abaixo. "Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões."