Enquete do EMC 170/2004 CTASP => PL 3501/2004

Substituir o texto do inciso I, do art. 3º, do Projeto de Lei n.º 3.501/2004, de autoria do Poder Executivo, pela redação abaixo. "I - trinta por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do servidor; e "