Enquete do EMC 165/2004 CTASP => PL 3501/2004

"Art. 4o ...... § 2º. Os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores e dos resultados dos órgãos, e os critérios de fixação de metas de arrecadação e fiscalização, para efeito do disposto neste artigo, inclusive os parâmetros a serem considerados, serão estabelecidos em regulamentos específicos, prevalecendo, até sua publicação, o percentual máximo previsto para a gratificação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004."