Enquete do SBT 1 CIDOSO => PL 2635/2024

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH. Autor: Deputado AUREO RIBEIRO Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL