Enquete do SUG 5/2025 CLP
Sugere Projeto de Lei Complementar para Alterar o artigo 4º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para dispor sobre a realização de plebiscito em processos de criação de novos estados da Federação.
Sugere Projeto de Lei Complementar para Alterar o artigo 4º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para dispor sobre a realização de plebiscito em processos de criação de novos estados da Federação.