Enquete do PRL 2 CCOM => PL 3504/2021
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste, do PL 593/2023, do PL 2810/2023, do PL 2703/2023, e do PL 4483/2024, apensados, com Substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste, do PL 593/2023, do PL 2810/2023, do PL 2703/2023, e do PL 4483/2024, apensados, com Substitutivo.