Enquete do EMR 2 CFT => PL 317/2022

Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24- A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969. Autor: Deputado JUNIO AMARAL Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL