Enquete do PPP 1 MPV18004 => MPV 180/2004

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1.