Enquete do EMC 141/2004 CTASP => PL 3501/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público EMENDA PROJETO DE LEI 3.501/2004 (Autor: Poder Executivo) Emenda modificativa Dê-se ao inciso II do § 6º do art. 4º a seguinte redação: