Enquete do PRL 2 CDU => PL 3635/2021

Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.635/2021, e dos PLs nºs 2.037/2023, 3.604/2023, 4.564/2023, e 38/2024, apensados, com substitutivo.