Enquete do TVR 757/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.262, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Cultura e Artes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Goianira, Estado de Goiás.