Enquete do TVR 752/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.823, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização ao Sistema de Rádio e Cultura do Morro do Pilar - Rádio Pilar FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Morro do Pilar, Estado de Minas Gerais.