Enquete do TVR 750/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.648, de 20 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Planurense de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Planura, Estado de Minas Gerais.