Enquete do MSC 1140/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.447, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda., para a Rádio Angra Doce Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.