Enquete do EMC 115/2004 CTASP => PL 3501/2004

Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos: Art. .... Fica estruturado o Plano Especial de Cargos de Apoio à Atividade Tributária da Receita Federal, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112/90, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria da Receita Federal, na data da aprovação desta Lei, de acordo com a emenda constitucional nº 42/2003.