Enquete do PRL 2 CDC => PL 1635/2021
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e dos PLs 2040/2023 e PL 5451/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, da CDC.
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