Enquete do DVT 3 => PL 3181/2025

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal, VOTAÇÃO NOMINAL DTQ 2 - NOVO - Destaque para votação em separado no PL 3181/2025 - O destaque pretende suprimir o art. 4º, que traz a cláusula de vigência imediata da lei, realizada na Sessão Deliberativa do dia 19/08/2025, votei SIM conforme orientação do meu partido