Enquete do EMC 100/2004 CTASP => PL 3501/2004

Dê-se ao art. 19 do Projeto de Lei nº 3.501/2004 a seguinte redação: "Art. 19 Ficam revogados o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, o art. 2º, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do art. 15, os arts. 16 e 22 e os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002."(NR)