Enquete do EMC 92/2004 CTASP => PL 3501/2004
Dê-se ao caput e aos §§ 1º ao 5º do art. 5º do Projeto de Lei nº 3501, de 2004, a seguinte redação:
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Dê-se ao caput e aos §§ 1º ao 5º do art. 5º do Projeto de Lei nº 3501, de 2004, a seguinte redação: