Enquete do PPP 1 => PL 41/2025

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 41, de 2025, em seu inteiro teor. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 41, de 2025, e, no mérito, pela sua aprovação.