Enquete do SLD 5/2025 CFT

Requer alteração do PLDO para dispor que "ficam dispensadas das medidas de compensação as proposições legislativas que resultem em renúncia de receita ou em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, desde que o impacto corresponda a, no máximo, um milésimo por cento da receita corrente líquida realizada no exercício de 2025."