Enquete do SLD 15/2025 CSPCCO

que "requer a adição de texto para o não contingenciamento das despesas dos órgãos de segurança pública - art.144/CF. Inclui no Anexo III do PLDO 2026, a Seção III - Das Demais Despesas Ressalvadas, para ressalvar do contingenciamento as despesas da segurança pública. (Referência: Anexo II)