Enquete do SLD 10/2025 CSPCCO

que "requer adição de texto para a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até sessenta e cinco mil habitantes. (Referência: Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art 96, § 1)".