Enquete do EMC 59/2004 CTASP => PL 3501/2004

Acrescente-se ao caput e aos parágrafos 1º a 3º do art. 4º do PL 3501/04, a expressão "e de resultado de fiscalização", e aos §§ 4º e 5º a expressão "e nos resultados de fiscalização" conforme redação abaixo:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente