Enquete do PAR 1 CCOM => TVR 718/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.817, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que RENOVA, a partir de 8 de dezembro de 2015, a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.