Enquete do PAR 1 CCOM => TVR 583/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.626, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 13 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Ibiaense - ASPIA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.