Enquete do PLN 13/2025 CN

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/25, de autoria do Poder Executivo, facilita o redirecionamento de emendas parlamentares na área da saúde no Orçamento de 2025. A proposta também amplia a possibilidade de abertura de créditos suplementares com recursos de emendas para o programa Agora Tem Especialistas, criado após a sanção da Lei Orçamentária de 2025. Na mensagem que acompanha o projeto, o Poder Executivo afirma que “a medida visa conferir maior eficiência à alocação dos recursos provenientes de emendas, permitindo sua aplicação em ações com execução centralizada e alinhada ao planejamento setorial da saúde”. As ações favorecidas são: manutenção de contratos de gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS); atenção à saúde nos serviços ambulatoriais e hospitalares do Ministério da Saúde; estruturação de unidades de atenção especializada em saúde. De acordo com o Ministério da Saúde, o redirecionamento pode favorecer a execução direta dos recursos, reduzindo a “fragmentação da execução orçamentária”, questionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.