Enquete do EMC 1/2004 MPV18504 => MPV 185/2004

Emenda à MPV nº 185/04 que "Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências".