Enquete do EMC 48/2004 CTASP => PL 3501/2004

Dê-se ao inciso II do art. 3º a seguinte redação, suprimindo-se, em decorrência, os arts. 4º, 5º e 11 do projeto, bem como excluindo-se as referências a esses dispositivos contidas nos demais comandos da proposta: