Enquete do EMC 33/2004 CTASP => PL 3501/2004
Dê-se nova redação ao caput e aos §§ 1º a 5º do art. 5º.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Dê-se nova redação ao caput e aos §§ 1º a 5º do art. 5º.