Enquete do EMC 27/2004 CTASP => PL 3501/2004

Dê-se nova redação ao caput do art. 4º, ao art. 11, ao caput do art. 15, e suprimindo-se os arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 12, 16 e 17, os parágrafos do art. 6º e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 4º.