Enquete do EMC 652/2025 PL073325 => PL 733/2025

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto da alínea b, do Inciso I, do Art.22 do PL 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.