Enquete do EMC 636/2025 PL073325 => PL 733/2025

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe aditar alínea “e)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.