Enquete do EMC 606/2025 PL073325 => PL 733/2025

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe SUPRIMIR a alínea “f)” do Inciso IV do Art.21 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.