Enquete do EMC 578/2025 PL073325 => PL 733/2025

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o §2º do texto do Art.11, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.