Enquete do EMC 557/2025 PL073325 => PL 733/2025
Acrescentem-se, onde couber, o seguinte artigo: “Art. O art. 24 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.
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Acrescentem-se, onde couber, o seguinte artigo: “Art. O art. 24 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.