Enquete do EMC 552/2025 PL073325 => PL 733/2025
Exclua-se a expressão “e terminais de contêineres vazios” do inciso XXI do Art. 27 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, com a redação proposta no Art. 149 do Projeto de Lei nº 733/2025.
Exclua-se a expressão “e terminais de contêineres vazios” do inciso XXI do Art. 27 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, com a redação proposta no Art. 149 do Projeto de Lei nº 733/2025.