Enquete do EMC 549/2025 PL073325 => PL 733/2025

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe SUPRIMIRr o texto do inciso I do Art.44 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.