Enquete do EMC 456/2025 PL073325 => PL 733/2025
Alteração no Art. 25 com a substituição das referências à “pré-qualificação” de operadores portuários por “habilitação de operadores portuários.
Alteração no Art. 25 com a substituição das referências à “pré-qualificação” de operadores portuários por “habilitação de operadores portuários.