Enquete do EMC 416/2025 PL073325 => PL 733/2025

Modifique-se o teor do inciso IV, do Art. 6º deste projeto de lei, para: “IV- Terminal Portuário: instalação portuária localizada na área do porto público, explorada diretamente pela própria Autoridade Portuária ou indiretamente mediante chamadas públicas, contratos de armazenagem ou arrendamento, destinado à movimentação e armazenagem de mercadorias provenientes ou destinadas diretamente ao transporte aquaviário;”