Enquete do EMC 413/2025 PL073325 => PL 733/2025

Altere-se o § 3º do Art. 19 do Projeto de Lei nº 733/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º A indicação do representante das classes empresarial e trabalhadora a que alude o caput deste artigo será feita pelos integrantes dos respectivos blocos do Conselho de Autoridade Portuária.