Enquete do EMC 321/2025 PL073325 => PL 733/2025

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.