Enquete do EMC 268/2025 PL073325 => PL 733/2025

Emenda que propõe a supressão ao texto do Inciso V do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.