Enquete do EMC 15/2004 CTASP => PL 3501/2004
Altera o Art. 1°, os anexos I e alínea b do anexo II do PL 3501/04 O art. 1°, o anexo I e alínea b do anexo II do PL 3501/04, passam vigorar com a seguinte redação:
Altera o Art. 1°, os anexos I e alínea b do anexo II do PL 3501/04 O art. 1°, o anexo I e alínea b do anexo II do PL 3501/04, passam vigorar com a seguinte redação: