Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1520/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.